ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DE INTEGRANTE DA CATEGORIA NÃO-FILIADO AO SINDICATO.

Home / Informativos / Jurídico /

26 de março, 2010

1. A legitimidade da entidade sindical não se restringe à defesa dos interesses dos seus filiados, abrangendo, a rigor, o de toda a categoria, conforme a Constituição Federal e a legislação de regência. Inteligência do artigo 8º, inciso III da Lei Fundamental.
2. Por conseguinte, o sindicato tem legitimidade para defender judicialmente interesse coletivo de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, pela figura jurídica da substituição processual.
3. À míngua de previsão expressa em sentido contrário na decisão judicial transitada em julgado, o servidor público integrante da categoria beneficiada tem legitimidade para propor execução individual do título executivo judicial, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. Para tanto, basta demonstrar ser integrante da categoria.
4. Apelo do exequente a que se dá provimento. TRF 2ªR., AC 200851010159067, 7ªT. Esp.,  Rel.Des. Federal Theophilo Miguel, DJU DE21/01/2010, P. 191.