Adicionais de insalubridade e de fronteira. Perícia judicial. Competência do Juízo Federal.

Home / Informativos / Jurídico /

10 de fevereiro, 2022

Conflito de competência Juizado Federal e Juízo Federal. Servidora pública. Técnica de enfermagem. Adicionais de insalubridade e de fronteira. Grau de complexidade da causa. Perícia judicial. Competência do Juízo Federal.
A jurisprudência desta Seção tem se firmado no sentido de que as causas relativas ao recebimento de diferença de adicional de insalubridade, a necessidade de realização de perícia técnica afasta a possibilidade de aplicação do rito dos Juizados Especiais Federais, em vista dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Precedentes. Unânime. TRF 1ªR, 1ªS., CC 1018223-81.2021.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Maura Martins Moraes Tayer, em 25/01/2022. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 592.