Acumulação de cargos públicos. Servidor licenciado sem remuneração. Impossibilidade. Titularidade do cargo.

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04 de setembro, 2025

A vedação constitucional de acumulação de cargos públicos abrange a titularidade dos cargos, empregos ou funções públicas, e não apenas a percepção simultânea de remuneração. Consequentemente, a licença sem vencimentos em um dos cargos não afasta a proibição constitucional de acumulação, uma vez que o vínculo jurídico-funcional com a Administração Pública permanece íntegro. Unânime. TRF 1ªR, 2ª T., ApReeNec 0057983-16.2010.4.01.3500 – PJe, rel. des. federal Candice Lavocat Galvão Jobim, em sessão virtual realizada no período de 12 a 18/08/2025. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 750/TRF1.