ACP. Interrupção do prazo prescricional.

Home / Informativos / Jurídico /

09 de novembro, 2021

Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Desastre ambiental. Prescrição. Ação civil pública. Interrupção do prazo. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Interrupção do prazo prescricional. Súmula 568/STJ.
1. Ausentes os vícios do art. 1022do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
2. A citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual. Precedentes.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. Agravo interno desprovido. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 1799707/RS, Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 22/09/2021.