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Ações de cobrança de imposto sindical dos servidores públicos devem ser julgadas pela justiça trabalhista

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16 de outubro, 2015 por Poliana Nunes

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência do juízo da Vara do Trabalho de Santo Antônio da Platina, no Paraná, para processar e julgar ações referentes à contribuição social compulsória (imposto sindical) dos servidores públicos, indiferente a condição do servidor de celetista ou estatutário.

 

O ministro Mauro Cambpell Marques, relator do caso, entendeu que as demandas onde se discute a contribuição sindical dos servidores públicos ocorrem entre esse e as entidades sindicais, entre as próprias entidades sindicais uma contra as outras ou entre as entidades sindicais e o Poder Público.

 

Não se trata, portanto, de demandas entre os servidores e o Poder Público. “Outrossim, o objeto é de típica relação de direito tributário”, afirmou Marques.

 

No caso, a Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais e Estaduais do Paraná (Fesmepar) e o município de Jundiaí do Sul discutem acerca da natureza jurídica das contribuições sindicais dos servidores públicos, se tributária ou não, bem como postulam o desconto da contribuição devida pelos servidores.

 

Natureza jurídica

 

O juízo de Direito declinou da competência alegando que, com a Emenda Constitucional 45/2004, passou a ser da Justiça do trabalho a competência para o julgamento das ações que discutem o pagamento de contribuição sindical. Afirmou, inclusive, que se permitiu o deslocamento da competência apenas das ações em trâmite perante a justiça estadual em que não foi proferida sentença de mérito antes da EC 45/2004.

 

O juízo do trabalho, ao suscitar o conflito de competência, sustentou que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 3395, consignou o afastamento de toda e qualquer interpretação do artigo 144, da Constituição Federal, que venha inserir, na competência da justiça trabalhista, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

 

Fato gerador

 

Ainda em seu voto, o ministro assinalou que é correto o entendimento de que as causas como essa, onde a entidade sindical discute a exação com o Poder Público, sem sentença de mérito ou com sentença de mérito posterior à EC 45/2005, devem ser atualmente julgadas pela justiça trabalhista, superada a jurisprudência formada em precedentes que colocavam em destaque a natureza jurídica do servidor: se celetista (justiça do trabalho); se estatutário (justiça comum).

 

Processo relacionado: CC 140975

 

Fonte: STJ

 

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