ACM APRESENTARÁ PROPOSTA DE CALOTE NOS PRECATÓRIOS

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22 de setembro, 2002

Já está pronta a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães, sobre o pagamento de precatórios. A proposta prevê a possibilidade dos Estados e Municípios ganharem um prazo de 10 anos para pagar os atuais precatórios. Além disso, haveria a possibilidade de todas as dívidas serem recalculadas com base em novos dispositivos legais; o prazo de nova feitura de cálculos seria de 2 anos. Ou seja: qualquer pagamento por parte de Estado e Municípios somente começariam a ser feitos daqui há 2 anos! Essa possibilidade de “reavaliação” dos cálculos seria o mesmo que negar a existência da coisa julgada, não havendo mais garantias sobre o cumprimento de decisões judiciais. A proposta não atinge os precatórios federais e, de tal maneira, os valores devidos aos servidores continuam protegidos. Por outro lado, visto o caráter alimentar das parcelas salariais, as mesmas não podem ser atingidas por iniciativas como a ora proposta.