A NOVELA DOS PRECATÓRIOS CONTINUA ATUAL

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24 de maio, 2002

Infelizmente, já virou rotina o fato do Estado, independentemente da esfera administrativa, tratar a questão do pagamento de precatórios como assunto secundário.Dentre desta lógica equivocada os débitos da Administração, a qual já goza de inumeráveis privilégios legais, jamais precisam ser pagos no prazo certo e os credores – na maior parte servidores lesados em relações funcionais ou cidadãos que foram burlados no INSS – devem esperar pela boa vontade do Governo.Por outro lado, o Poder Judiciário jamais tomou nenhuma posição firme sobre esta vergonha nacional e tudo se passa de forma a garantir ao Executivo o poder monárquico de somente cumprir a lei quando tem vontade (ou interesse).Neste ano, como em todos os anteriores, os precatórios já deveriam ter sido pagos (31 de dezembro ainda é o prazo teoricamente válido para depósito dos valores), mas em plena metade de abril a maior parte dos créditos não foram depositados e somente vigoram as eternas promessas de que a verba “será liberada nos próximos dias”…A solução para este problema parece ainda estar longe e somente resta esperar o dia em que surge alguma atitude realmente séria que possa fazer a lei ser rigorosamente cumprida por todos, incluindo-se, também o próprio Estado.