A JT não é o filho bastardo do Judiciário

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23 de dezembro, 2002

A JT não é o filho bastardo do Judiciário Roberto Monteiro PinhoCriada para harmonizar e regular as relações do trabalho/capital, a Justiça Especializada do Trabalho, apesar da sua importância social, peregrina a cinco décadas praticamente ignorada, até mesmo pelos tribunais superiores, sem levar afagos do governo federal, no regime democrático antes do golpe de “64”, durante o regime político militar e nos dois mandatos de FHC (1996/2002). O pouco, mas pouco mesmo, que conseguiu, deve-se ao empenho dos senadores da República, interessados na sua representatividade política, cada qual articulando para seu estado os TRTs (ao todo são 24 tribunais), data maxima venia dos eficazes e responsáveis pelo maior volume de processos resolvidos, 10 deles são tribunais nanicos (a maioria no Nordeste) que afrontam o Judiciário. É fácil argumentar que a metade destes tribunais, uma vez extintos, estaria reunida em tribunais por regiões, com pelo menos cinco estados, isso traria enorme economia para a União e maior celeridade processual. Para crescer em sua representatividade judicante, os magistrados da JT encontraram uma brecha na Constituição de 1988, que fixou a composição do TST, para ser preenchida na vagas dos ministros classistas, os juízes togados, podendo, de acordo com o novo texto da reforma do Judiciário, ter fixado seu número de 27 ministros do Trabalho. Com isso, os TRTs lançaram mão do dispositivo exposto, e por referendum da Corte Superior preencheram as vagas dos juízes classistas recompondo suas turmas nos TRTs, de três para cinco membros, sem a necessidade deste modelo, face a extinta representação paritária. A arrojada participação dos juízes do trabalho nos últimos anos, nas questões de sua competência, em conseqüência revelando um novo perfil, atuante e politizado, a JT conseguiu nivelar sua participação a nível federativo, mais pela força de sua base (1º grau) do que pelos articulistas de Brasília.Um projeto inalterado em 50 anosUm novo Código do Trabalho, nos moldes proposto pela equipe de transição do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, e a instalação do Fórum Trabalhista, visando encontrar a solução mais eficaz dos conflitos da relação moderna do trabalho, poderá influenciar os novos legisladores emergidos nas urnas de outubro. Na votação do texto final da reforma do Judiciário, no Senado, mais uma vez adiado para a próxima semana, cabe, conforme vem sendo defendido pelas lideranças políticas, um desdobramento maior, com a inclusão da proposta do governo Lula, até porque não ficou bem claro para a opinião pública o novo modelo flexibilizante, e ainda a competência da Justiça Especializada do Trabalho, já que alguns setores que operam o direito no seio da própria JT defendem a adoção de matéria de direito em livre interpretação do CPC.Sem um novo Código do Trabalho, essas questões de fundo jamais serão superadas, e se assim continuar o entrave jurídico será maior para a reforma material e por conseguinte a solução para sua questão maior, de celeridade processual. Com a reforma em curso, ficou patente que os organismos internacionais, capitaneados pelo FMI e o Bird, tiveram seus interesses defendidos pelos conservadores do Congresso, data venia das votações dirigidas pelo Planalto.Em busca de mais poderA crescente demanda de ações trabalhistas, de 600 mil ações/ano para 2,4 milhões em 15 anos, é o retrato da defasagem material da JT, mas principalmente pela anomalia social dos últimos anos. Ao longo de duas décadas, este jurisdicionado para administrar o seu gigantismo não mostrou sinais de evolução da aplicação de instrumentos judicantes, com isso deixou para trás a oportunidade de se incorporar ao grande Judiciário nacional, deixando de ser uma especializada, para ser uma Justiça do direito trabalhista. Em que pese neste momento centrar sua atuação no Senado, pressionando pela votação da reforma ainda este ano, seria melhor adiá-la, para numa ampla discussão, com a participação de todos os operadores do direito, onde se inclui a OAB nacional e outras entidades associativas dos advogados, forjar o modelo mais justo a sua importância como Justiça do direito social. Quanto à ampliação de sua competência, já prevista no texto da reforma, não se pode afirmar que o aumento do volume de ações poderá ser solucionado, porque uma de suas questões de fundo é a sua estrutura material, e esta, data maxima venia, é muito frágil, via de regra do orçamento do Judiciário aprovado para 2003, e ainda pelos acontecimentos ao longo de 2002, tendo como destaque o impasse na solução da recuperação do prédio do TRT do Rio, que teve seu funcionamento interrompido por três meses, por um incêndio que debelou três andares de sua sede. O episódio causou indignação pública, tal o descaso do TST, que àquela altura dirigiu seu lobby na solução da reforma do Fórum Trabalhista de São Paulo. Como pretende esta especializada julgar ações de todos os servidores públicos, acidentes de trabalho, doenças profissionais, crimes contra a organização do trabalho e ações contra o INSS, é o momento de saltar o obstáculo da uniformidade do Judiciário como restrita atividade monocrática para alcançar seu ponto de maturidade política, para atingir seus objetivos de identidade.