Procurador da Fazenda Nacional. Vacância. Recondução ao cargo anteriormente ocupado. Estabilidade no serviço público. Requisito não preenchido.

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19 de julho, 2013

Administrativo. Procurador da Fazenda Nacional. Vacância. Recondução ao cargo anteriormente ocupado. Estabilidade no serviço público. Requisito não preenchido.

1. A EC 18/98 alterou a redação do art. 41 da Constituição Federal que passou a exigir três anos de efetivo exercício para a aquisição da estabilidade.

2. Para a recondução ao cargo anteriormente ocupado é imprescindível que o servidor tenha alcançado a estabilidade no cargo de origem, requisito não preenchido pelo demandante.  TRF4, Apelação Cível Nº 5028966-65.2012.404.7000, 3ª Turma, DES. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, por maioria, juntado aos autos em 31.05.2013. Boletim Jurídico nº 136