Direito Administrativo. Reserva de vagas em concurso público para pessoas com deficiência.

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26 de agosto, 2013

Os candidatos que tenham "pé torto congênito bilateral" têm direito a concorrer às vagas em concurso público reservadas às pessoas com deficiência. A mencionada deficiência física enquadra-se no disposto no art. 4º, I, do Dec. 3.298/1999. STJ, 1ªT., RMS 31.861-PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 23/4/2013. Inf. 522.