Direito processual civil. Juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública. Recurso repetitivo (art. 543-C do CPC e Res. 8/2008-STJ).

30 de outubro, 2013

Na hipótese de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de diferenças remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora deverão ser contados a partir da data em que efetuada a citação no processo respectivo, independentemente da nova redação conferida pela Lei 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Isso porque a referida alteração legislativa não modificou o momento a ser considerado como termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre obrigações ilíquidas, que continuou regido pelos arts. 219 do CPC e 405 do CC. STJ, 1ªS., REsp 1.356.120-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 14/8/2013. Inf. 528.