Professor adjunto. Universidade de Brasília. Lotação em unidade diversa da área de formação.

22 de julho, 2025

Professor adjunto. Universidade de Brasília. Lotação em unidade diversa da área de formação. Interpretação do edital à luz do regimento geral. Afinidade com a área de atuação. Princípio da legalidade.
A autonomia universitária não afasta a obrigatoriedade de observância das normas internas e dos direitos adquiridos em concurso público. Por isso, a lotação de docente deve respeitar a afinidade entre sua formação e as atividades da unidade, em conformidade com o Regimento Geral da UnB. Unânime. TRF 1ª R. 1ª T., Ap 0088360-37.2014.4.01.3400 – PJe, rel. juiz federal Heitor Moura Gomes (convocado), em sessão virtual realizada no período de 23 a 27/06/2025. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 743.