Quadro de taifeiros da Aeronáutica. Proventos de inatividade. Cumulação da Lei 12.158/2009 e da MP 2.215/2001.

21 de junho, 2025

A tese fixada no Tema 1.297/STJ assegura o direito dos militares do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, na reserva remunerada, de cumular os benefícios previstos na Lei 12.158/2009 com os do art. 34 da MP 2.215/2001, reconhecendo-se a legitimidade da sobreposição de graus hierárquicos para fins de cálculo dos proventos. Unânime. TRF 1ª, 9ª T., EDAp 0004729-93.2017.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, em sessão virtual realizada no período de 02 a 06/06/2025. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 741.