logo wagner advogados

CJF encaminha relação de precatórios da União a serem pagos em 2026

Home / Informativos / Leis e Notícias /

12 de maio, 2025

Despesas judiciais foram expedidas pelos TRFs e consolidadas pelo Conselho

O Conselho da Justiça Federal (CJF) encaminhou a relação de precatórios da União a serem pagos no exercício financeiro de 2026. A medida cumpre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a qual estabelece que o Poder Judiciário tem até 30 de abril de cada ano para enviar aos Poderes Executivo e Legislativo a relação dos débitos judiciais relativos ao exercício subsequente, em atenção ao § 5º do art. 100 da Constituição Federal.

Na Justiça Federal, a referida relação é encaminhada anualmente pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) ao Conselho, para consolidação e posterior envio aos órgãos competentes elencados na LDO. A lista será composta, para o orçamento de 2026, de requisitórios apresentados aos respectivos TRFs, entre 3 de abril de 2024 e 2 de abril de 2025.

Confira abaixo a relação de precatórios para 2026:

Tribunal / Valor (em R$ milhões)

Fonte: Conselho da Justiça Federal