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Governo Federal aprova as primeiras transposições de 2025 para o enquadramento de 836 servidores de ex-Territórios à União

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02 de maio, 2025

Primeiras portarias de transposições foram publicadas no DOU do dia 28 de abril

A Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), publicou, nesta segunda-feira (24/4) cinco portarias nomeando 836 servidores que tiveram deferidos seus pedidos de transposição para o quadro de pessoal da União.

Essas foram as primeiras portarias de transposição publicadas em 2025. Em 2024 o MGI realizou o enquadramento de 2.823 servidores dos ex-Territórios interessados na transposição para a União.

A transposição ao quadro da União está prevista constitucionalmente para os servidores dos extintos Territórios Federais e é realizada conforme a comprovação e verificação normatizada pela Lei nº 13.681/2018, que estabeleceu as regras da transposição, conforme as emendas constitucionais EC 79 e EC 98.

Comissão dos ex-Territórios (CEEXT)

Instituída pelo Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, a CEEXT é responsável por analisar os requerimentos de opção e a documentação apresentada pelos servidores e empregados da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como pelos militares. A Comissão também se manifesta sobre a regularidade da inclusão do optante no quadro em extinção da União e do enquadramento dos servidores e militares optantes.

A comissão compõe a estrutura da Secretaria de Relações de Trabalho (SRT/MGI), órgão responsável pela análise e julgamento dos processos.

Confira abaixo a íntegra das portarias de abril de 2025:

Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos