Servidor Público. Remoção por motivo de saúde de dependente.

28 de outubro, 2024

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU). Administrativo. Servidor Público. Remoção por motivo de saúde de dependente.
1. É lícito à administração verificar periodicamente se persistem os motivos que ensejaram a remoção, sendo possível a determinação do retorno do servidor à lotação originária, caso cessados. Precedentes do STJ, da TNU e do TRF4. FIXAÇÃO DE TESE: “Cessada a razão motivadora da concessão de remoção a pedido fundada no art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/1990, é legítima a determinação de retorno do servidor à lotação de origem”. Incidente conhecido e desprovido. TRU4, PUIL Nº 5009597-31.2021.4.04.7110 – Juíza Federal Joane Unfer Calderaro. Boletim Jurídico 254/TRF4.