Adicional de habilitação militar. Revisão de percentual. Equivalência.

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19 de março, 2024

Servidor militar. Adicional de habilitação militar. Revisão de percentual. Equivalência. Curso de Atualização para o Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (CA-QOEA) e Estágio de Adaptação ao Oficialato (EAOF). Impossibilidade. Dec. 2996/1999.
A oferta de cursos pela Força Militar é ato discricionário, que exige a comprovação do desvio de finalidade pública na ação ou omissão administrativas, dentre as possibilidades dadas ao administrador público, para que se caracterize a ilegalidade reparável pelo Judiciário. Assim, nos termos da Súmula Vinculante 37, não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civil ou militares, sob o fundamento de isonomia. Unânime. TRF 1ªT., 9ª T., Ap 1035747-76.2021.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Urbano Leal Berquó Neto, em 28/02/2024. Boletim Informativo de Jurisprudência Nº 685.