Auditoria da Receita Federal. Lei 10.910/2004. Reestruturação da carreira.

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25 de outubro, 2023

Auditoria da Receita Federal. Lei 10.910/2004. Reestruturação da carreira. Aumento percentual diferenciado. Cabimento. Juízo de oportunidade e conveniência. Concessão de reajuste linear pelo Judiciário. Vedação. Súmula 339/STF.
A Lei 10.910/2004 promoveu a reestruturação da carreira de Auditoria da Receita Federal, de acordo com critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública, não podendo ser tida como reajuste geral anual. Assim, a extensão de aumento, pelo maior percentual concedido pela lei aos Técnicos da Receita Federal aos Auditores da Receita Federal, viola o princípio da separação dos poderes. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). Unânime. TRF 1ªR. 2ªT., Ap 0011120-50.2006.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Rui Gonçalves, em sessão virtual realizada no período de 02 a 09/10/2023. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 670/TRF1.