Servidor público. DNPM. Plano especial de cargos. Progressão e promoção funcional.

Home / Informativos / Jurídico /

21 de setembro, 2023

Servidor público. DNPM. Plano especial de cargos. Progressão e promoção funcional. Lei 11.046/2004. Ausência de regulamentação. Diferenças salariais. Observância da Lei 5.645/1970, regulamentada pelo Decreto 84.669/1980.
Esta Corte Regional já se pronunciou sobre a matéria, fixando o entendimento de que os servidores do DNPM, que tomaram posse antes da publicação do Decreto 7.629/2011, fazem jus às progressões/promoções funcionais, bem assim às diferenças daí advindas, a partir do momento em que implementados os requisitos dispostos no Decreto 84.669/80, a contar do início do exercício no cargo e até a data da edição do Decreto 7.629/2011, a partir de quando farão jus às progressões/promoções funcionais nos termos desse ato regulamentador. Unânime. TRF 1ªR, 1ªT., Ap 0022052-87.2012.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Morais da Rocha, em 01/09/2023. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 665.