Militar. Sistema remuneratório. Majoração de adicionais.

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20 de setembro, 2023

Militar. Sistema remuneratório. Majoração de adicionais. Pedido de majoração fora dos limites da Medida Provisória 2.215-10/2001 e da Lei 13.954/2019. Não cabimento. Interpretação da Lei 13.954/2019 e seus anexos c/c tabelas da MP 2.215-10/2001.
A Medida Provisória 2.215-10/2001 reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas para preservar a irredutibilidade dos vencimentos, bem como, estabelecer os direitos pecuniários correspondentes a cada fato gerador. No caso, a parte-autora requer a majoração de percentuais incidentes no adicional de habilitação militar, de compensação orgânica e de inatividade, sendo este último já extinto. Possuem efeitos sobre a remuneração dos militares a MP 2.215/2001 e as atualizações da Lei 13.954/2019. Impossibilidade no acolhimento da pretensão de majorar percentuais fora dos limites ou do contexto das referidas legislações. Unânime. TRF 1ªR, 9ªT., Ap 1005183-85.2019.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Euler de Almeida, em 10/08/2023. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 662/TRF1.