Prisão preventiva. Suspensão do pagamento de remuneração.

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20 de setembro, 2023

Servidor público. Agente da Polícia Federal. Prisão preventiva. Suspensão do pagamento de remuneração. Violação aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Impossibilidade. Jurisprudência do STF.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a suspensão de vencimentos em virtude de prisão preventiva, sem o trânsito em julgado da sentença condenatória, atenta contra os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público. Unânime. TRF 1ªR. 1ªT., Ap 0015952-48.2014.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Gustavo Soares Amorim, em 18/08/2023.