Expedição de RPV/Precatório. Impossibilidade. Impugnação do executado. Ausência. Dívida controversa.

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22 de agosto, 2023

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de RPV/Precatório. Impossibilidade. Impugnação do executado. Ausência. Dívida controversa. Burla ao regime de pagamento.
Não é possível permitir a expedição de RPV/precatório, mesmo que bloqueado, sem que ainda tenha sido oportunizada a manifestação do devedor e com base unicamente no cálculo do credor. Tal autorização significa uma burla ao regime constitucional de pagamento, pois não está sendo respeitada a ordem de expedição, já que, antes mesmo de qualquer deliberação e impugnação acerca do cálculo, já há requisitório expedido. TRF4, AI Nº 5012915-41.2023.4.04.0000, 9ª T, Des Federal Paulo Afonso Brum Vaz, por maioria, juntado aos autos em 15.06.2023. Boletim Jurídico nº 244/TRF4.