Ação coletiva. Servidor público. Falecimento em data anterior ao ajuizamento de ação coletiva. Execução. Nulidade.

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08 de agosto, 2023

Processual civil e administrativo. Ação coletiva. Servidor público. Falecimento em data anterior ao ajuizamento de ação coletiva. Execução. Nulidade. Ausência de título executivo.
Os servidores que vieram a falecer antes da propositura da ação coletiva não podem ser considerados associados da associação autora da ação de conhecimento quando do seu ajuizamento. Em ocorrendo o óbito do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento, inexiste título executivo em favor dos seus sucessores. TRF4, AC Nº 5013043-47.2022.4.04.7000, 12ª T, Des Federal Luiz Antonio Bonat, por maioria, juntado aos autos em 04.07.2023. Boletim Jurídico nº 244/TRF4.