Individualização do valor executado para fins de expedição de RPV. Impossibilidade.

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25 de maio, 2023

Previdenciário. Processual civil. Agravo de instrumento. Individualização do valor executado para fins de expedição de RPV. Impossibilidade. Unidade do crédito. Prequestionamento.
1. Mesmo que o montante executado possa ser requisitado diretamente no nome dos sucessores, esses créditos não podem ser considerados individualmente com relação à definição da forma de pagamento. A totalidade do valor devido é que define a forma de pagamento, se RPV ou precatório, porque a dívida é uma só frente ao INSS.
2. A fim de possibilitar o acesso às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas no recurso, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado. TRF4, AI Nº 5049563-54.2022.4.04.0000, 6ª T, Des Federal João Batista Pinto Silveira, por maioria, juntado aos autos em 23.03.2023. Boletim Jurídico nº 241/TRF4.