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22 de maio, 2023

Previdenciário. Excesso da execução. Recebimento de precatório pago com erro de cálculo. Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 979/STJ. Boa-fé do exequente demonstrada. Julgamento pelo colegiado ampliado.
1. Descabe a restituição de valores indevidamente recebidos em razão de erro no cálculo na execução, quando presente a boa-fé objetiva do segurado.
2. É inaplicável a tese firmada no Tema 979/STJ, porquanto não se trata de equívoco administrativo do INSS. TRF4, AC Nº 5001127-91.2015.4.04.7216, 9ª T, Juiz Federal João Batista Lazzari, por maioria, vencido o relator, juntado aos autos em 17.03.2023. Boletim Jurídico nº 241/TRF4.