Servidor público. Devolução de valores ao erário. Tema Nº 692 do STJ. Correção monetária.

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26 de dezembro, 2022

Administrativo e processual civil. Servidor público. Devolução de valores ao erário. Tema Nº 692 do STJ. Correção monetária. Temas Nº 810 do STF e Nº 905 do STJ. Juízo de retratação.
1. As peculiaridades do caso concreto – que é distinto da hipótese retratada no precedente vinculante – justificam a manutenção da decisão proferida por esta Corte.
2. À míngua de discussão acerca dos critérios de cálculo a serem adotados nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, impõe-se a imediata adequação do pronunciamento desta Corte às diretrizes jurisprudenciais já consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 810 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 905. TRF4, Apelação Cível Nº 5008265-55.2018.4.04.7200, 4ª Turma, Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, por unanimidade, juntado aos autos em 14.10.2022. Boletim Jurídico TRF4 nº 237.