Servidor público. Aprovação em concurso. Pedido de vacância. Recondução posterior. Progressão na carreira.

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07 de dezembro, 2022

Servidor público. Aprovação em concurso. Pedido de vacância. Recondução posterior. Progressão na carreira. Contagem do tempo de serviço exercido durante o afastamento para efeito de reposicionamento. Impossibilidade.
A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a progressão funcional está condicionada ao tempo de efetivo exercício na carreira, não se computando, para essa finalidade, tempo de exercício em carreiras diversas. Uma vez concedida vacância no cargo público, a recondução ao cargo anterior, na forma da Lei 8.112/1990, art. 29, inciso I, não garante ao servidor o aproveitamento do tempo de serviço prestado enquanto se encontrava em estágio probatório no novo cargo, integrante de carreira diversa, para efeito de reposicionamento. Unânime. TRF 1ªR, 1ª T., Ap 0008091-39.2009.4.01.3900 – PJe, rel. des. federal Maura Moraes Tayer, em 09/11/2022. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 630.