Acumulação de gratificação de Raios X com adicional de irradiação ionizante. Possibilidade.

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17 de outubro, 2022

Servidor público federal. Acumulação de gratificação de Raios X com adicional de irradiação ionizante. Possibilidade. Pagamento de adicionais condicionado à elaboração de prévio laudo.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que é possível o pagamento cumulativo pelo servidor público da gratificação de Raios X e do adicional de irradiação ionizante, em vista de terem natureza jurídica diversa, desde que presentes seus requisitos. Precedentes. Unânime. TRF 1ªR. 1ª T., Ap 1007552-77.2018.4.01.3500 – PJe, rel. des. federal Maura Moraes Tayer, em 28/09/2022. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 625/TRF1.