Impugnação. Expedição do precatório com o status de “bloqueado”. Possibilidade.

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14 de setembro, 2022

Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação. Expedição do precatório com o status de “bloqueado”. Possibilidade.
Tendo em conta o prazo final para inclusão do precatório no orçamento de 2023 – até 02 de abril, conforme EC nº 114/21 –, parece-nos possível a expedição do requisitório antes do trânsito em julgado de eventual impugnação ao cumprimento de sentença. TRF4, AI Nº 5015169-21.2022.4.04.0000, 10ª T, Des. Federal Claudia Cristina Cristofani, por maioria, vencido o relator, juntado aos autos em 21.07.2022. Boletim Jurídico nº 234/TRF4.