Servidor público. Aposentadoria. Prazo para anulação. Tribunal de Contas da União. Tema 445.

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11 de julho, 2022

Conforme o Tema 445/STF, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Unânime. TRF 1ª Região, Corte Especial, Ap 0043623-89.2013.4.01.3300 – PJe, rel. des. federal Ângela Catão, em 02/06/2022. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 608.