Turma Nacional afeta dois novos temas no rito dos representativos de controvérsia

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06 de julho, 2022

Os processos tratam de questões ligadas a auxílio emergencial e Imposto de Renda

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, na sessão de 23 de junho, conhecer um pedido de uniformização sobre auxílio emergencial, afetando o tema para ser julgado sob o rito dos representativos de controvérsia.

A questão controvertida é a seguinte: “É devido o auxílio emergencial em cota dupla a homem provedor de família monoparental, anteriormente à publicação da Lei n. 14.171/2021″ – Tema 305. A relatora do processo é a juíza federal Susana Sbrogio’ Galia.

Já na sessão virtual da TNU, ocorrida de 17 a 23 de junho, o Colegiado afetou outro tema na sistemática dos representativos. O processo trata de incidência de Imposto de Renda, com a questão controvertida a seguir:

“Definir se incide Imposto de Renda sobre o adicional hora de repouso e alimentação – AHRA, após o advento da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)” – Tema 306. O relator do processo é o juiz federal Fabio Souza.

Processos n. 5012062- 80.2020.4.04.7002/PR e 0520381-15.2020.4.05.8400/RN

Fonte: Justiça Federal (CJF)