Admissibilidade de Recurso Especial. Reflexo da decisão de admissão na instância inferior no juízo de admissibilidade realizado no STJ.

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24 de abril, 2022

Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Intempestividade do agravo em recurso especial configurada. Prazo escoado. Sistema de admissibilidade feita pelo tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Agravo improvido.
1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.
1.1. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do STJ, a publicação posterior da ata da sessão de julgamento não tem o condão de modificar a contagem do prazo recursal, o qual possui como marco inicial a data da publicação do acórdão no DJe.
2. O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte, por tratar-se de um juízo bifásico, a permitir nova análise dos pressupostos pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno desprovido. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 1702177/AL, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 30/03/2022. STJ – Pesquisa Pronta de 18.04.2022.