Concurso público. Exames médicos. Exclusão de candidato por alegada falta de apresentação de determinado exame

27 de novembro, 2014

Agravo de instrumento. Ação ordinária. Concurso público. Exames médicos. Exclusão de candidato por alegada falta de apresentação de determinado exame. Princípio da razoabilidade.

I. O agravante inscreveu-se em concurso público para provimento de vagas para o cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital nº 01, de 11 de junho de 2013, tendo sido desclassificado na Avaliação de Saúde, sob o fundamento de ausência de entrega do exame médico “IMPEDANCIOMETRIA”.

II. A exclusão do candidato do certame no presente caso, pela negativa de recebimento de um exame médico com nomenclatura variada, pois relatórios médicos juntados aos autos declaram que os termos “IMPEDANCIOMETRIA” e “IMITANCIOMETRIA” referem-se ao mesmo exame, e a omissão da autoridade impetrada em conferir, no momento do recebimento, o rol dos exames entregues, não se coadunam com o princípio da razoabilidade.

III. Agravo de instrumento parcialmente provido para assegurar ao Agravante o direito de participar nas demais etapas do certame de Policial Rodoviário Federal. TRF 1ªR., AG 0050256-88.2014.4.01.0000 / DF, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, Unânime, e-DJF1 p.115 de 10/11/2014. Inf. 948.