Revisão de benefício. Aposentadoria por tempo de contribuição. Professor(a). Regras de transição.

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13 de dezembro, 2021

Revisão de benefício. Aposentadoria por tempo de contribuição. Professor(a). Regras de transição. Art. 9º da EC 20/1998. Não aplicabilidade. Afastamento do fator previdenciário. Impossibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da irredutibilidade dos benefícios previdenciários.
Recentemente, em julgamento de questão submetida à repercussão geral, Tema 1011, o STJ decidiu que incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999. Precedentes do STJ. Unânime. TRF 1ªR., 2ªT., Ap 1020192-87.2019.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal César Jatahy, em 01/12/2021. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 589/TRF1.