Certificado de conclusão do curso de vigilante. Violação do princípio da razoabilidade.

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09 de novembro, 2021

Certificado de conclusão do curso de vigilante. Negativa de homologação. Lei 7.102/1983, art. 16, inciso VI. Delito de trânsito. Evento episódico, sem relação com a profissão de vigilante. Cumprimento da pena. Extinção da execução. Violação do princípio da razoabilidade.
Fere o princípio da razoabilidade e o da proporcionalidade negar a homologação do certificado do curso de vigilante em razão de condenação do profissional pela prática de conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada, por influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, quando tal conduta não tem relação com o exercício da profissão de vigilante e nem se presta para aferir sua idoneidade ou incompatibilidade com o exercício da atividade pretendida. Precedentes. Unânime. TRF 1ªR. 6ª T., Ap 1054544-37.2020.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Daniel Paes Ribeiro, em 11/10/2021. Boletim Informativo de Jurisprudência Nº 583/TRF1.