Conflito negativo de competência. Pagamento de adicional de insalubridade. Perícia.

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07 de outubro, 2021

Conflito negativo de competência. Servidor Público Federal. Pagamento de adicional de insalubridade. Perícia
complexa no ambiente de trabalho. Competência da Justiça Federal Comum. Extravasa a competência dos Juizados Especiais Federais a lide que objetiva a concessão de adicional de insalubridade a servidor público, uma vez que exigida a produção de prova pericial complexa, relativa ao ambiente laboral. Precedente desta Primeira Seção. Unânime. TRF 1ª R. 1ª S., CC 1014963-93.2021.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal César Jatahy, em 21/09/2021. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 580.