Juros de mora. Precatório. Elaboração dos cálculos. Requisição do precatório/RPV

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25 de agosto, 2021

Juros de mora. Precatório. Elaboração dos cálculos. Requisição do precatório/RPV. Cabimento. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Regime da repercussão geral da matéria.
O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, sob o regime do recurso repetitivo e da repercussão geral da matéria, respectivamente, firmaram o entendimento no sentido de que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição do precatório. Precedente do STJ. Unânime. TRF 1ªR. 7ªT., Ap 0030364-67.2003.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal José Amilcar Machado, em 03/08/2021. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 574/TRF1.