Prova pericial complexa relativa ao ambiente laboral. Incompetência do JEF.

Home / Informativos / Jurídico /

10 de agosto, 2021

Conflito de competência. Justiça Federal Comum e Juizado Especial Federal. Aposentadoria especial. Prova pericial complexa relativa ao ambiente laboral. Incompetência do Juizado Especial Federal.
Extravasa a competência dos Juizados Especiais Federais a lide previdenciária que objetiva a concessão de aposentadoria especial se a solução da divergência, atinente à eventual presença de agentes nocivos ou insalubres, exige prova pericial complexa, como a relativa ao ambiente laboral. Precedente desta Seção. Unânime. TRF 1ªR., 1ª S., CC 1012419-69.2020.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal César Jatahy, em 20/07/2021. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 572.