Comissão que analisa processos de servidores anistiados tem prazo prorrogado

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07 de janeiro, 2015

Portaria do ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, prorroga por um ano, até 8 de janeiro de 2016, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial Interministerial – CEI.

A comissão foi instituída em 2004 para revisão dos pedidos de retorno dos servidores demitidos no período entre 1990 e 1992 (governo Collor), posteriormente beneficiados com anistia, em 1994. 

É composta por sete representantes e seus suplentes. Dois são do Ministério do Planejamento, que a preside; um da Casa Civil; um do Ministério da Fazenda; um da Advocacia-Geral da União; e dois dos anistiados.

Até o final do ano passado, segundo balanço da CEI, haviam cadastrados 16.171 processos, dos quais 891 em fase de instrução e análise, decorrentes de situações como recursos de indeferimentos, mandados de segurança e processos pendentes de decisão final.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – 06/01/2015