Verba honorária devida a ente público. Precatório. Compensação. Possibilidade.

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06 de julho, 2021

Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegações genéricas. Verba honorária devida a ente público. Precatório. Compensação. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.
1. A jurisprudência do STJ é assente em admitir a possibilidade de compensação de parte do precatório com a verba honorária devida ao ente público em impugnação de cumprimento de sentença julgada procedente, pois os honorários de sucumbência não constituem direito autônomo do procurador judicial, visto que integram o patrimônio público da entidade, sendo possível a compensação com o crédito previsto no título.
2. A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento. STJ, 2ª T., AgInt nos EDcl no REsp 1907197/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 02/06/2021.