IRPF. Portador de doença grave. Isenção.

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06 de julho, 2021

Imposto de renda pessoa física incidente sobre proventos de aposentadoria. Portador de doença grave. Isenção. Laudo médico emitido por médico especializado. Desnecessidade. Art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988.
Este Tribunal entende que não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. Precedente do TRF 1ª Região. Unânime. TRF 1ªR. 7ªT., Ap 1014345-07.2019.4.01.3400 – PJe, rel. juiz federal Rodrigo Rigamonte Fonseca (convocado), em 01/06/2021. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 565.