Contribuição previdenciária ao RPPS sobre adicional de qualificação. Entendimento administrativo até 2007 (portaria).

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06 de julho, 2021

Ação ordinária coletiva. Sentença sob o CPC/2015. Contribuição previdenciária ao RPPS sobre adicional de qualificação. Entendimento administrativo até 2007 (portaria). Demanda proposta por sindicato da categoria. Art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Não aplicação à espécie.
O adicional de qualificação – ações de treinamento previsto no art. 15, V, da Lei 11.416/2006 não será considerado no cálculo dos proventos e pensões, sendo, assim, ilegítima a incidência da contribuição previdenciária. Isso não ofende o caráter contributivo do regime previdenciário previsto no art. 40, §3º, da Constituição. Precedente do TRF 1ª Região. Unânime. TRF 1ªR. 7ªT., Ap 0000718-21.2017.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Gilda Sigmaringa Seixas, em 22/06/2021. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 568.