Servidor. Vantagem prevista no art. 192, I, da Lei 8.112/1990. Recebimento a maior. Redução nos proventos.

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29 de abril, 2021

Servidor. Remessa necessária em mandado de segurança. Vantagem prevista no art. 192, I, da Lei 8.112/1990. Recebimento a maior. Redução nos proventos. Processo administrativo. Ausência. Ilegalidade. Lei 9.784/1999.
O direito de revisão dos atos administrativos não é absoluto e encontra limites no ordenamento jurídico, sobretudo na Constituição Federal, sendo certo que, quanto aos atos que impliquem supressão de direitos do servidor, é incabível a revisão de forma unilateral pela Administração, sem prévio procedimento administrativo a possibilitar efetivamente o contraditório e a ampla defesa. Precedente do TRF 1ª Região. Unânime. TRF 1ªR. 1ªT., ReeNec 1001082-57.2019.4.01.3900 – PJe, rel. juiz federal Rodrigo de Godoy Mendes (convocado), em 07/04/2021. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 557.