Servidor público. Gratificação de desempenho. Aposentadoria. Proporcionalidade.

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09 de fevereiro, 2021

Agravo. Pedido de uniformização. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Aposentadoria. Proporcionalidade. Precedente da TNU. Termo inicial. Pagamento integral até a data do ato administrativo que determinou o pagamento de forma proporcional. Possibilidade.
1. A Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento no sentido de que deve ser afastada a proporcionalidade sobre os valores devidos a título de gratificação aos servidores inativos que recebem proventos proporcionais (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001572-81.2011.4.04.7109, Isadora Segalla Afanasieff – Turma Nacional de Uniformização, p. em 30.06.2020).
2. O agravo deve ser provido para, prosseguindo no julgamento, acolher o incidente de uniformização para reconhecer o direito ao recebimento da gratificação de forma integral até o momento em que as parcelas passaram a ser pagas de forma proporcional na seara administrativa. TRF4, Agravo – JEF Nº 5053323-65.2019.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização – Cível, Juiz Federal marcelo
Malucelli, por unanimidade, juntado aos autos em 14.12.2020. Boletim Jurídico 219.