TST fixa novos valores do limite de depósito recursal

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14 de julho, 2015

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou novos valores referentes aos limites de depósito recursal, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano. De acordo com a nova tabela, a taxa para apresentar Recurso Ordinário passa a ser de R$ 8.183,06. Para recursos de revista, embargos, Recurso Extraordinário e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 16.366,10.

Segundo a corte, o reajuste segue variação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) no período de julho de 2014 a junho de 2015. A mudança foi oficializada por meio do ato 397/2015. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Veja o inteiro teor do Ato 397:
 

ATO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST Nº 397 DE 09.07.2015

D.O.U.: 13.07.2015

Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.

O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso das atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto no item VI da Instrução Normativa nº 3 desta Corte,

Resolve

Art. 1º Os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC/IBGE, no período de julho de 2014 a junho de 2015, serão de:
 

a)  R$ 8.183,06 (oito mil, cento e oitenta e três reais e seis centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário;

b) R$ 16.366,10 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais e dez centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário;

c) 16.366,10 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais e dez centavos), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.

Art. 2º Os valores fixados no artigo anterior são de observância obrigatória a partir de 1º de agosto de 2015.

Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no Boletim Interno do Tribunal.

Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho