Aposentadoria por tempo de contribuição. Restabelecimento do benefício.

26 de agosto, 2016

Previdenciário. Mandado de segurança. Aposentadoria por tempo de contribuição. Restabelecimento do benefício.
Não havendo dualidade de sistemas previdenciários no histórico contributivo do segurado, é inaplicável a regra que dele exige a obtenção da CTC para fins de requerimento e concessão de aposentadoria. TRF4, Remessa Necessária Cível Nº 5003112-19.2015.404.7015, 5ª Turma, Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, por unanimidade, juntado aos autos em 21.06.2016, Revista, 170.