FAMÍLIA DE PORTADOR DA SÍNDROME DE DOWN OBTÉM DIREITO DE SAQUE DO FGTS

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24 de maio, 2002

O TRF da 4ª Região (PR, RS e SC) publicou importante decisão para as famílias que possuem membros portadores de doenças graves como, por exemplo, a Síndrome de Down.Ocorre que houve o reconhecimento de que o rol de doenças que possibilita o saque dos valores do FGTS deve ser visto de forma não restritiva, ou seja, se a moléstia é grave e exige gastos especiais em seu tratamento é justa a liberação de valores. Assim, no caso, os pais de portadora da Síndrome de Down obtiveram o direito de saque do FGTS.