Contribuição Previdenciária – Servidor Público – Alíquota superior a 6% – Ilegalidade

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25 de setembro, 2002

É ilegal alíquota superior a 6% para contribuir o servidor público com a Previdência, até o advento da Lei 9.630/98 (TRF-1.ª R. – Ac. unân. da 4.ª T. publ. no DJ de 24-9-98 – Ap. Cív. 1998.01.00.043574-9-TO – Rel.ª Juíza Eliana Calmon – Adv.: Anderson Mamede; in ADCOAS 8173905).