71. Ação rescisória. Vinculação do salário do servidor público ao salário mínimo. Violação ao art. 7º, IV, da CF/88 (inserido em 8.11.00).

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02 de outubro, 2002

Viola o art. 7º da CF/88, ensejando a procedência da ação rescisória, decisão que defere reajuste de vencimentos a empregado publico com base em vinculação ao salário mínimo.SDI 2