28,86%. Transação. Honorários advocatícios. Participação do advogado.

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02 de outubro, 2002

A transação dispensa a intervenção dos advogados das partes (JTJ 165/204) (CPC Comentado, Nelson Nery Junior, Casuística ao art. 269). A Transação extrajudicial produz todos os efeitos de negocio jurídico bilateral de caráter oneroso, independentemente de homologação judicial. Acordo feito entre as partes na execução não pode prejudicar os honorários do advogado. Agravo provido em parte. TRF da 5ª R, 1ª T, AG 25550/AL, DJ de 22.12.2000, p. 78.